Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre você (“Licenciado”) e a uTech Tecnologia (“Licenciante”), com sede no Brasil, que regula o uso do software PABX uTech (“Software”), tanto em máquinas físicas quanto virtualizadas, e de suas licenças. Ao instalar, usar ou acessar o Software, você concorda em estar vinculado aos termos deste EULA. Caso não concorde com estes termos, não instale ou utilize o Software.

1. Concessão de Licença

1.1. Licença Limitada: A uTech Tecnologia concede ao Licenciado uma licença perpetua, não exclusiva, não transferível e vinculada a uma única máquina (física ou virtualizada) para uso do Software, exclusivamente para os fins descritos na documentação fornecida. O Software é vendido, e seu uso está restrito ao equipamento específico identificado no momento da ativação.

1.2. Vinculação ao Hardware: A licença é ativada manualmente pela equipe de engenharia da uTech Tecnologia e está permanentemente vinculada ao hardware ou máquina virtual específica onde foi instalada. A transferência do Software para outro equipamento, mesmo em caso de falha de hardware ou substituição de componentes significativos, é expressamente proibida, salvo autorização por escrito da uTech Tecnologia.

1.3. Restrições de Uso: O Licenciado não poderá:
(a)Copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, alugar, emprestar ou transferir o Software, no todo ou em parte, exceto conforme expressamente permitido neste EULA.
(b)Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software, salvo na extensão permitida pela legislação aplicável (Lei nº 9.609/1998, artigo 6º).
(c)Remover ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou identificadores de ativação do Software.
(d)Instalar ou usar o Software em qualquer equipamento além daquele para o qual a licença foi ativada, sob pena de violação deste EULA.

1.4. Prevenção de Pirataria: A vinculação da licença a uma única máquina é uma medida técnica para prevenir o uso não autorizado e a duplicação do Software. Qualquer tentativa de reinstalação em outro equipamento poderá resultar em falha de validação da licença, podendo levar à sua desativação e medidas jurídicas cabíveis por pirataria.

2. Propriedade Intelectual

2.1. O Software é protegido pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e outras leis de direitos autorais no Brasil e internacionalmente. Todos os direitos, títulos e interesses sobre o Software, incluindo marcas, patentes, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual, pertencem exclusivamente à uTech Tecnologia ou seus licenciadores.

2.2. O Licenciado reconhece que a licença concede apenas o direito de uso do Software, conforme estipulado, e não transfere qualquer propriedade do Software.

3. Ativação e Validação

3.1. Processo de Ativação: O Software requer ativação manual pela uTech Tecnologia, que associa a licença ao equipamento específico por meio de identificadores únicos (como componentes de hardware ou configurações de máquina virtual). O Licenciado deve fornecer informações precisas e completas sobre o equipamento no momento da ativação.

3.2. Validação Contínua: O Software pode incluir mecanismos de validação para garantir que a licença esteja sendo usada no equipamento autorizado. Tentativas de uso em outro equipamento serão detectadas como não autorizadas e poderão resultar na suspensão imediata da licença.

4. Privacidade de Dados

4.1. O Software pode processar dados pessoais, como registros de chamadas, sujeitos à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). A vinculação da licença a uma única máquina é uma medida técnica de segurança para proteger os dados processados, conforme exigido pelo artigo 46 da LGPD, reduzindo o risco de acesso não autorizado em equipamentos não validados.

4.2. O Licenciado é responsável por garantir que o uso do Software esteja em conformidade com a LGPD e outras regulamentações aplicáveis, implementando medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados processados pelo Software.

4.3. A uTech Tecnologia não coleta, armazena ou processa dados pessoais diretamente por meio do Software, salvo conforme necessário para a ativação e validação da licença. Qualquer coleta de dados para esses fins será realizada em conformidade com a LGPD e está detalhada na nossa Política de Privacidade e uso de Cookies disponível em https://utech.com.br/site/politica-de-cookies-e-privacidade/.

5. Suporte e Atualizações

5.1. A uTech Tecnologia pode oferecer suporte técnico ou atualizações do Software, conforme estipulado no contrato de compra ou em acordos separados. O suporte está sujeito à disponibilidade e pode envolver custos adicionais, a critério da uTech Tecnologia.

5.2. A uTech Tecnologia não é obrigada a fornecer atualizações, correções ou novas versões do Software, salvo disposição em contrário em contrato específico.

6. Garantia Limitada

6.1. A uTech Tecnologia garante que o Software funcionará substancialmente conforme a documentação fornecida por um período de 90 dias a partir da ativação, desde que utilizado no equipamento designado e sob condições normais de operação.

6.2. Exceto conforme especificado, o Software é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.

6.3. Em caso de defeito coberto pela garantia, a única obrigação da uTech Tecnologia será, a seu critério, corrigir o defeito ou fornecer uma nova licença para o mesmo equipamento, sujeito à análise técnica.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a uTech Tecnologia não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados, uso ou oportunidades de negócio, decorrentes do uso ou incapacidade de uso do Software.

7.2. A responsabilidade total da uTech Tecnologia, em qualquer circunstância, não excederá o valor pago pela licença do Software, e estará sujeita à prévia avaliação do departamento jurídico.

8. Rescisão

8.1. Este EULA será automaticamente rescindido caso o Licenciado viole qualquer um de seus termos, incluindo, mas não se limitando a:
(a)Transferência não autorizada do Software para outro equipamento.
(b)Cópia, modificação ou distribuição não autorizada do Software.
(c)Violação dos direitos de propriedade intelectual da uTech Tecnologia.

8.2. Após a rescisão, o Licenciado deverá cessar imediatamente o uso do Software, destruir todas as cópias em sua posse e, se solicitado, fornecer prova de tal destruição à uTech Tecnologia.

9. Disposições Gerais

9.1. Legislação Aplicável: Este EULA é regido pelas leis da República do Brasil, em particular a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Qualquer disputa decorrente deste EULA será resolvida nos tribunais da comarca da Florianópolis – SC, salvo disposição legal em contrário.

9.2. Alterações: A uTech Tecnologia reserva-se o direito de atualizar este EULA a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia. O uso continuado do Software implica aceitação das alterações disponíveis sempre nesta página.

9.3. Integralidade: Este EULA constitui o acordo integral entre as partes e substitui quaisquer acordos anteriores, escritos ou verbais, relacionados ao Software.

9.4. Divisibilidade: Caso qualquer disposição deste EULA seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Última Atualização: 25 de Junho de 2025